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A Lei de Acesso à Informação representa importante instrumento de transparência e contr...
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Q4284806
Teclas de Atalhos
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A Lei de Acesso à Informação representa importante instrumento de transparência e controle social, assegurando ao cidadão o direito de obter informações produzidas ou custodiadas pelo Poder Público. À luz dessa lei, sem considerar jurisprudência, doutrina e outras fontes, assinale a alternativa CORRETA.
A
O direito irrestrito a qualquer informação, independentemente de sigilo legal.
B
O direito apenas às informações de interesse individual direto.
C
O direito exclusivo às informações de natureza orçamentária.
D
O direito de acesso às informações públicas, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.