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Define a Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, que dispõe...
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Q4290382
Teclas de Atalhos
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Define a Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, que o acesso à informação de que trata a Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
A
informação pertinente à administração do patrimônio alheio, utilização de recursos financeiros, licitação e contratos de trabalho.
B
informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
C
informação sobre registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
D
informação relativa resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, excetuando-se as prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
E
informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada, independentemente de haver qualquer vínculo com órgãos ou entidades públicas.