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De acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta:
1
Q4298624
Direito Administrativo
Seção IV - Dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta:
A
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme processo de classificação em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, são os seguintes: ultrassecreta (100 anos); secreta (25 anos); reservada (15 anos).
B
Transcorrido o prazo de classificação da informação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a consulta dependerá de pedido de acesso à informação, cuja adequação será apreciada em processo administrativo, visto que a informação não se torna automaticamente disponível ao público.
C
As Cortes de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público não se subordinam ao regime da Lei de Acesso à Informação.
D
Para os efeitos da Lei de Acesso à informação, considera-se primariedade a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
E
A classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto, no âmbito da administração pública federal, é de competência das seguintes autoridades: Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.