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A Lei nº 8.429/1992 estabelece mecanismos de responsabilização dos agentes públicos por...
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Q4299950
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 8.429/1992 estabelece mecanismos de responsabilização dos agentes públicos por atos de improbidade administrativa, constituindo importante instrumento de controle da Administração Pública. Entre as categorias de atos previstos na lei, há aqueles que importam enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios da Administração Pública.
Considerando a legislação vigente, assinale a opção que apresenta corretamente um ato que configura enriquecimento ilícito.
A
Divulgar, sem justa causa, sigilo obtido em razão do cargo.
B
Utilizar bens públicos para fins particulares de forma indevida.
C
Oferecer resistência injustificada ao fornecimento de informações públicas.
D
Omitir-se, dolosamente, na prestação de contas exigida em lei.
E
Descumprir, por atraso injustificado, determinação administrativa sem impacto patrimonial.