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Considere que determinado agente público, encarregado da...
Considere que determinado agente público, encarregado da fiscalização de estabelecimentos, tenha procedido à interdição de uma casa de espetáculos, por constatar que referido estabelecimento não atendia às posturas municipais previstas na normatização aplicável. A atuação do referido agente expressa o exercício
A
dos poderes normativo e regulamentar, que autorizam os agentes públicos a praticar condutas não tipificadas em lei.
B
de poder de polícia, que confere ao ato praticado o atributo da executoriedade, produzindo efeitos sem necessidade de ordem judicial.
C
de poder hierárquico, que autoriza o uso da força e contenção, em face do atributo da imperatividade que lhe é inerente.
D
do princípio da supremacia do interesse público e prescinde da observância da legalidade em prol da segurança pública.
E
da discricionariedade administrativa, que autoriza medidas constritivas de direitos individuais em benefício da coletividade.