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A Lei nº8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº...
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Q4305829
Teclas de Atalhos
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A Lei nº8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.23012021, ao tratar das responsabilidades dos pareceristas e consultores jurídicos no âmbito do regramento sobre a improbidade administrativa, previu expressamente que
A
o consultor ou parecerista que emitiu parecer para a prática do ato improbo responderá por improbidade administrativa apenas em caso de doto.
B
o consultor ou parecerista que emitiu parecer para a prática do ato ímprobo responderá por improbidade administrativa em caso de dolo ou culpa.
C
a assessoria jurídica que emitir parecer opinando pela legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo gestor público é obrigada a defender o gestor judicialmente da acusação de improbidade até trânsito em julgado.
D
a assessoria jurídica que emitir parecer opinando pela legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo gestor público será vedado defendê-lo na ação de improbidade.
E
o consultor ou parecerista que emitiu parecer para a prática do ato ímprobo responderá por improbidade administrativa em ação em apartado daquela voltada ao gestor, por se tratar de conduta dolosa autônoma.