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A Lei nº 12.527/2011 prevê hipóteses excepcionais de...
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Q4315703
Teclas de Atalhos
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Instrução: Considere as informações a seguir para resolução das próximas TRÊS questões.
Em 31/12/2025, a Gato Preto Ltda. encerrou o exercício social, apresentando o seguinte Balanço Patrimonial:
A Lei nº 12.527/2011 prevê hipóteses excepcionais de restrição ao acesso a informações públicas, pautada no fato de que sua divulgação poderia ocasionar prejuízos aos interesses coletivos ou à soberania nacional. Nesse sentido, a informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado é definida como: