No Brasil, a Lei de Acesso à Informação busca descomplicar o conhecimento da informação pelos cidadãos, no que se refere à forma como os recursos públicos brasileiros são administrados, sendo uma forma de contribuir para a transparência e accountability.
Conforme previsão expressa da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), um dos objetivos do Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC), no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, é
proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas.
avaliar e credenciar os membros da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
deliberar sobre a revisão dos aspectos de segurança pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
garantir a segurança de informações sigilosas.
assegurar o cumprimento das normas internacionais de segurança relativas ao acesso a informação no âmbito do Poder Executivo.