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Determinado Município pretende delegar poder de polícia de trânsito, inclusive para apl...
Determinado Município pretende delegar poder de polícia de trânsito, inclusive para aplicação de multas, mediante lei específica, à pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública Indireta de capital social majoritariamente público, que presta serviço exclusivamente público de atuação do Estado e em regime não concorrencial. A atuação do Município, nesse caso, é considerada:
A
Inconstitucional, pois o poder de polícia não pode ser delegado.
B
Correta, pois o poder de polícia pode ser delegado a entidades da Administração Pública Indireta, nas condições indicadas no enunciado.
C
Incorreta, pois o poder de polícia somente pode ser delegado a entidades que integrem a Administração Pública Direta.
D
Incorreta, pois o poder de polícia somente pode ser delegado a autarquias e departamentos públicos especializados.
E
Incorreta, pois o poder de polícia somente pode ser delegado a fundações públicas e departamentos públicos especializados.