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A Lei n.º 14.133/2021, no que concerne aos contratos administrativos, dispõe que, no ca...
A Lei n.º 14.133/2021, no que concerne aos contratos administrativos, dispõe que, no caso de contratação direta, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos. Essa divulgação deverá ocorrer, contados da data de sua assinatura, no prazo de:
A
5 dias úteis
B
10 dias úteis
C
15 dias úteis
D
20 dias úteis