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No setor de benefícios sociais da Prefeitura de Porto dos...
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Q4325078
Teclas de Atalhos
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No setor de benefícios sociais da Prefeitura de Porto dos Gaúchos, um assistente administrativo identifica a priorização de requerimentos por orientações verbais, sem previsão normativa, critérios objetivos ou publicidade. A prática é justificada como necessária à governabilidade, mas gera tratamento desigual entre cidadãos e dificulta o controle dos atos administrativos. Conforme os princípios constitucionais, o servidor questiona a juridicidade da conduta, uma vez que ela viola, de forma mais direta, o princípio da:
A
eficiência
B
legalidade
C
hierarquia
D
discricionariedade