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O contrato de limpeza predial da Prefeitura de Porto dos...
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Q4325236
Teclas de Atalhos
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O contrato de limpeza predial da Prefeitura de Porto dos Gaúchos apresenta descumprimento parcial das obrigações pela empresa. Ainda que sem paralisação total das atividades por parte da empresa, esse fato passa a gerar prejuízos para a Prefeitura. Levando em consideração princípios como “contraditório”, “ampla defesa”, “proporcionalidade” e “gradação” das sanções da Lei n.º 14.133/2021, a autoridade requer indicação da sanção mais adequada prevista, que é:
A
rescindir imediatamente o contrato, independentemente de processo administrativo
B
aplicar advertência ou multa, conforme previsão contratual e gravidade da infração
C
suspender o pagamento sem qualquer formalização
D
declarar a empresa inidônea de forma automática