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No exercício da consultoria jurídica municipal, o...
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Q4340336
Teclas de Atalhos
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No exercício da consultoria jurídica municipal, o Procurador foi instado a se manifestar sobre a legalidade de um ato praticado por secretário municipal que autorizou determinado benefício sem observar exigência prevista em lei. Ao analisar o caso, constatou-se que o ato foi praticado por agente competente, com forma adequada, porém com conteúdo incompatível com a norma legal. Considerando os requisitos do ato administrativo e o regime Jurídico Administrativo, é correto afirmar que o vício identificado recai sobre o elemento que se refere à conformidade do ato com a lei.
Com base na situação narrada, assinale a alternativa CORRETA que indica qual requisito do ato administrativo foi violado no caso concreto.
A
Finalidade pública presumida, ainda que em desacordo com a lei vigente.
B
Legalidade.
C
Forma essencial, cuja ausência implica nulidade absoluta em qualquer hipótese.
D
Competência com vício sanável por convalidação ampla e irrestrita.