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Para assegurar a regularidade, a continuidade e a eficiência do serviço público, a Admi...
Para assegurar a regularidade, a continuidade e a eficiência do serviço público, a Administração dispõe de instrumentos próprios para apurar faltas funcionais praticadas por seus servidores e, quando cabível, aplicar sanções previstas em lei. O exercício dessa prerrogativa deve observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, garantindo a legitimidade da atuação administrativa. Essa competência decorre de um poder administrativo específico conferido à Administração Pública. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
A
O poder disciplinar permite apurar infrações e aplicar penalidades administrativas.
B
O poder disciplinar autoriza sanções penais.
C
O poder disciplinar aplica-se exclusivamente aos particulares.
D
O poder disciplinar dispensa processo administrativo.