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Acerca do desfazimento dos atos administrativos, é correto...
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Q43594
Teclas de Atalhos
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Acerca do desfazimento dos atos administrativos, é correto afirmar:
A
A revogação do ato administrativo é prerrogativa exclusiva da Administração Pública.
B
Os atos administrativos discricionários praticados por agentes incompetentes podem ser revogados pela Administração Pública.
C
A anulação do ato administrativo é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.
D
O Poder Judiciário só tem competência para revogar os atos administrativos vinculados.
E
O ato revocatório desconstitui o ato revogado com eficácia ex tunc.