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A partir de uma fiscalização realizada conjuntamente entre...
A partir de uma fiscalização realizada conjuntamente entre Poder Legislativo municipal e Tribunal de Contas estadual, constatou-se que uma concessionária de serviço público estava realizando ato em desconformidade ao contratado, prejudicando o interesse público.
Como decorrência disso, o Poder Executivo municipal foi cientificado e aplicou penalidade prevista em contrato a essa concessionária, exercendo o seu poder
A
hierárquico.
B
discricionário.
C
de polícia administrativa.
D
disciplinar.
E
normativo.