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No planejamento urbano promovido por determinado Estado da...
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Q4366483
Teclas de Atalhos
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No planejamento urbano promovido por determinado Estado da federação, foi autorizada a ocupação de área integrante de uma praça pública mediante permissão de uso, possibilitando a instalação de quiosques destinados à exploração comercial por particulares. Com o passar dos anos, a Administração Pública identificou a necessidade de executar obra voltada à ampliação de espaço coletivo e à melhoria da infraestrutura urbana, o que demandaria a retomada integral da área anteriormente ocupada. Ao revogar as permissões concedidas, sem previsão de indenização, os permissionários insurgiram-se contra a medida, sustentando a existência de direito adquirido à permanência no local.
Considerando o regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.
A
A utilização econômica do bem público converte a permissão em concessão automática de uso especial.
B
A permissão de uso é ato precário, revogável unilateralmente pela Administração.
C
A permissão de uso gera direito real administrativo, assegurando indenização obrigatória aos permissionários.
D
A revogação somente seria possível mediante processo judicial específico de retomada do bem público.