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Com base no poder de polícia administrativa, suas características, fases e limites, ass...
Com base no poder de polícia administrativa, suas características, fases e limites, assinale CORRETAMENTE:
A
O poder de polícia, por envolver restrição a direitos individuais, somente pode ser exercido mediante atos normativos gerais e abstratos, sendo vedada sua manifestação por meio de atos individuais.
B
A fase de fiscalização do poder de polícia caracteriza-se por medidas destinadas a verificar o cumprimento das normas administrativas, podendo resultar na lavratura de autos, interdição ou aplicação de penalidades.
C
A autoexecutoriedade está presente em todo e qualquer ato de polícia, ainda que não haja previsão legal expressa.
D
A delegação do exercício do poder de polícia à iniciativa privada é permitida amplamente, inclusive para as etapas de fiscalização e sanção, desde que haja contrato administrativo válido.