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A atuação legislativa deve respeitar princípios constitucionais da Administração Públic...
A atuação legislativa deve respeitar princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal. Considerando essa relação, assinale a alternativa correta:
A
O princípio da legalidade vincula apenas o Poder Executivo, não alcançando a atividade legislativa.
B
A moralidade administrativa aplica-se exclusivamente aos atos de gestão financeira.
C
A publicidade permite divulgação irrestrita de informações pessoais constantes de projetos de lei.
D
A eficiência é princípio aplicável somente à execução administrativa, não à produção legislativa.
E
A atividade legislativa deve observar legalidade, impessoalidade e moralidade, inclusive na elaboração normativa.