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No contexto de fiscalização ambiental, agentes públicos...
No contexto de fiscalização ambiental, agentes públicos determinaram a interdição de atividade econômica sem risco iminente e sem observância mínima do contraditório, constatando-se posteriormente que a medida visava prioritariamente aumentar a arrecadação do ente estatal. Instado a se manifestar, o advogado público analisou a conduta à luz do regime jurídico-administrativo. Diante da situação, assinale a alternativa CORRETA.
A
A conduta caracteriza discricionariedade plena, afastando controle judicial quanto aos motivos e à finalidade do ato.
B
Houve abuso de poder por desvio de finalidade, com uso do poder de polícia para atender interesse secundário.
C
Configurou exercício regular do poder de polícia, pois a supremacia do interesse público autoriza medidas restritivas amplas.
D
Tratou-se de manifestação legítima do poder hierárquico, insuscetível de controle externo por envolver mérito administrativo.