Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Segundo o que estabelece a Lei de Improbidade...
1
Q4380378
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Segundo o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal no 8.429/92), é correto afirmar que a indisponibilidade de bens do réu
A
não poderá recair sobre bem de família, ainda que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.
B
decretada judicialmente, após o parecer favorável do Ministério Público e a oitiva do réu, é irrecorrível.
C
poderá ser decretada sobre valor depositado em caderneta de poupança até quarenta salários mínimos.
D
dependerá de pedido prévio por meio de representação do Ministério Público para ser decretada.
E
poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, ou, dependendo do caso, após a sua oitiva.