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A aplicação da pena de multa tem caráter substitutivo em...

Ano: 2026
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Área: Assistente Legislativo e Administrativo - 2026

No que concerne aos contratos administrativos, julgue os seguintes itens, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021.

A aplicação da pena de multa tem caráter substitutivo em relação à obrigação de reparação integral do dano causado à administração pública.

C

Certo

E

Errado

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