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O inadimplemento das obrigações fiscais e comerciais é de...
A respeito dos contratos administrativos, considerados aspectos atinentes às responsabilidades da administração e da contratada, à fiscalização e à gestão dos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes, com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021.
O inadimplemento das obrigações fiscais e comerciais é de responsabilidade do contratado e tal conduta implica restrição à regularização e ao uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis.
C
Certo
E
Errado