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O Município de Pinhais - PR declarou de utilidade pública um imóvel para construção de ...
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Q4383886
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
O Município de Pinhais - PR declarou de utilidade pública um imóvel para construção de uma escola. Ajuizada a ação de desapropriação, o proprietário requereu levantamento imediato do valor depositado em juízo. O Município alegou que isso só seria possível após o trânsito em julgado. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.
A
O levantamento pode ser autorizado antes da sentença, desde que o expropriado comprove a propriedade e não haja ônus ou oposição de terceiros, mediante decisão judicial.
B
O levantamento depende de lei da Câmara Municipal que o autorize caso a caso.
C
Olevantamento é automático com o depósito judicial e independe de decisão do juiz.
D
O levantamento é vedado em qualquer hipótese antes do trânsito em julgado e a respectiva imissão na posse pela Administração.
E
O levantamento só é possível após o trânsito em julgado da sentença, ainda que não haja controvérsia sobre a titularidade.