O regime jurídico contratual estabelecido pela Lei nº 14.133/2021 atribui à Administração, no âmbito desses contratos, a prerrogativa de alterá‑los unilateralmente para melhor adequação ao interesse público – observados os direitos do contratado – e de rescindi‑los unilateralmente nas hipóteses previstas na própria Lei. A partir dessa informação, julgue os itens a seguir. A concordância do contratado é imperativa para que as cláusulas econômico‑financeiras e as monetárias dos contratos administrativos possam ser alteradas.

A concordância do contratado é imperativa para que as clá...

Q4385917

Direito Administrativo Da Alteração dos Contratos e Dos Preços

Ano: 2026

Prova: Quadrix - CRF DF - Analista - Área: Advogado - 2026

A concordância do contratado é imperativa para que as cláusulas econômico‑financeiras e as monetárias dos contratos administrativos possam ser alteradas.

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A concordância do contratado é imperativa para que as cláusulas econômico‑financeiras e...