Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A extinção do contrato torna impossível o reconhecimento de...
1
Q4385919
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O regime jurídico contratual estabelecido pela Lei nº 14.133/2021 atribui à Administração, no âmbito desses contratos, a prerrogativa de alterá‑los unilateralmente para melhor adequação ao interesse público – observados os direitos do contratado – e de rescindi‑los unilateralmente nas hipóteses previstas na própria Lei. A partir dessa informação, julgue os itens a seguir.
A extinção do contrato torna impossível o reconhecimento de desequilíbrio econômico‑financeiro, devendo a questão ser decidida pelo Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado