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De acordo com a legislação vigente, as informações pessoais relativas à intimidade, detidas pelos órgãos públicos, serão de acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem, pelo prazo máximo de
cinquenta anos, a contar da data de seu processamento.
cinquenta anos, a contar da data de seu tratamento.
cem anos, a contar da data de sua produção.
cem anos, a contar da data de seu arquivamento.


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