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De acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinalar a...
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa CORRETA.
A
O regulamento disporá sobre os procedimentos para tratamento de informação pessoal.
B
O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente, exceto em relação à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
C
Aquele que obtiver acesso às informações não será responsabilizado por seu uso indevido.
D
A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.