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No âmbito dos Consórcios Públicos, especialmente na área da saúde, a Lei nº 11.107/2005...
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Q4393943
Direito Administrativo
Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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No âmbito dos Consórcios Públicos, especialmente na área da saúde, a Lei nº 11.107/2005 prevê instrumentos específicos para garantir o funcionamento e a sustentabilidade financeira das ações consorciadas. Entre esses instrumentos, destaca-se o Contrato de Rateio.
Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a finalidade do Contrato de Rateio no consórcio público:
A
Definir os critérios de repartição das despesas do consórcio e as obrigações financeiras de cada ente consorciado para a execução das ações e serviços pactuados.
B
Disciplinar a organização administrativa, a estrutura de governança e as competências dos órgãos do consórcio.
C
Estabelecer as regras de ingresso e saída dos entes federativos do consórcio público.
D
Regular exclusivamente os mecanismos de controle externo e a atuação dos tribunais de contas sobre o consórcio público.