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Acerca de regime jurídico administrativo, julgue o seguinte...
Acerca de regime jurídico administrativo, julgue o seguinte item.
São exemplos de atos normativos os decretos autônomos, que são atos expedidos de forma privativa pelo chefe do Poder Executivo federal com a finalidade de organizar a administração federal, desde que não haja aumento de despesa ou criação ou extinção de órgãos públicos.
C
Certo
E
Errado