Uma empresa pública de infraestrutura viária, responsável pela implantação e manutenção de rodovias, elaborou um projeto de construção de um trecho de ligação entre duas cidades. Durante a fase de estudos técnicos e de viabilidade da obra, foi identificado que o traçado mais adequado da rodovia atravessa uma área composta por propriedades privadas. Esse contexto tornou necessária a declaração da área como de utilidade pública e a realização de desapropriações. Considerando a situação hipotética apresentada e as legislações referentes à declaração de utilidade pública e às desapropriações, julgue os itens subsequentes. Somente o Poder Legislativo poderá declarar utilidade pública sobre uma área.

Somente o Poder Legislativo poderá declarar utilidade púb...

Q4404456

Somente o Poder Legislativo poderá declarar utilidade pública sobre uma área.

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