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Lei municipal determinou que imóveis localizados em determinadas vias urbanas passariam...
Lei municipal determinou que imóveis localizados em determinadas vias urbanas passariam a suportar, de modo permanente, a instalação de infraestrutura de telecomunicações e monitoramento urbano, vedando ao proprietário impedir o acesso para manutenção. A norma não previu indenização e José comprovou redução concreta do aproveitamento econômico de seu Imóvel, o qual foi significativamente desvalorizado em razão da instalação. Trata-se de hipótese de intervenção do Estado na propriedade, configurando
A
desapropriação indireta, sendo necessária indenização prévia devido à perenidade da vedação imposta.
B
servidão administrativa, a qual admite indenização quando houver dano específico ao proprietário.
C
limitação administrativa geral, a qual dispensa indenização quando for permanente e impessoalizada.
D
requisição administrativa, sendo prescindível a indenização ainda que comprovado o dano concreto.
E
ocupação temporária, que não impede o caráter permanente da medida para sua caracterização e cabimento.