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Dentre os princípios constitucionais da Administração...
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Q4410479
Teclas de Atalhos
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Dentre os princípios constitucionais da Administração Pública, o princípio da publicidade ganha destaque como forma de garantir a transparência na atuação administrativa do Estado. Neste sentido, a Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos com o fim de garantir o acesso à informação e NÃO tem como princípio básico a/o
A
observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
B
divulgação de informações de interesse público, a depender de solicitações.
C
utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
D
fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
E
desenvolvimento do controle social da administração pública.