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Conforme a disciplina expressa da Lei nº 8.429/1992, no que...
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Q4410778
Direito Administrativo
Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Teclas de Atalhos
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Conforme a disciplina expressa da Lei nº 8.429/1992, no que se refere aos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, é correto afirmar que:
A
Admitem a responsabilização do agente público com base em presunção de dano, desde que caracterizada a ilicitude do ato administrativo.
B
Prescindem da demonstração de prejuízo material, bastando a potencialidade lesiva da conduta praticada.
C
Exigem a comprovação de dolo específico e a demonstração efetiva de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades indicadas na lei.
D
Podem ser configurados por ação ou omissão culposa do agente público, quando houver violação ao dever de cuidado objetivo.
E
Independem de tipificação expressa, desde que constatada ofensa ao patrimônio público em sentido amplo.