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Consoante os termos expressos da Lei nº 12.527/2011, o...
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Q4410783
Teclas de Atalhos
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Consoante os termos expressos da Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação pública pelos interessados:
A
Depende de motivação expressa do requerente, que deverá demonstrar interesse direto e específico na informação solicitada.
B
Somente será assegurado mediante prévia autorização da autoridade máxima do órgão ou entidade detentora da informação.
C
Poderá ser restringido por ato administrativo discricionário, sempre que envolver matéria de interesse institucional sensível.
D
Constitui a regra geral, sendo o sigilo exceção, devendo este ser justificado nos termos da própria lei.
E
Limita-se às informações produzidas após a entrada em vigor da lei, não alcançando registros pretéritos.