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Os agentes fiscais, após identificar-se, terão livre acesso...
Os agentes fiscais, após identificar-se, terão livre acesso aos locais e aos documentos de regularidades das obras e edificações para os procedimentos fiscais. Caracterizam obstrução ao Poder de Polícia da Administração as ações que impliquem em impedimento ou retardamento às atividades dos agentes fiscais no exercício de suas funções. Ocorrendo situações de risco, conflito, constrangimento ou impedimento ao ato da fiscalização ou, ainda, a impossibilidade de identificação do infrator no local da irregularidade, o fiscal deve
A
ausentar-se do local e fazer a lavratura da peça fiscal no órgão de fiscalização do Município, com base nos dados do Cadastro Imobiliário ou outro documento oficial disponível.
B
ausentar-se do local e fazer a lavratura da peça fiscal na Delegacia de Polícia, com base no Boletim de Ocorrência.
C
aguardar no local até conseguir acesso aos documentos necessários para a lavratura da peça fiscal.
D
declinar da ação sem lavrar a peça fiscal por sua segurança, com base na lei de proteção à integridade física e mental.