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Por ato administrativo municipal, a prefeitura pode determinar a paralisação de uma obra irregular. Constatada a desobediência de paralisação da obra, o servidor fiscal de obras pode apreender
a carteira de habilitação profissional do técnico responsável pela obra.
os materiais de construção utilizados na continuidade da obra.
os operários que executam a continuidade da obra.
o proprietário que autorizou a continuidade da obra.