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A Lei Federal n.º 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais para os entes públicos contrat...
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Q4413176
Direito Administrativo
Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal n.º 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais para os entes públicos contratarem consórcios para realização de objetivos de interesse comum. Com base nisso, pode-se afirmar que com relação aos consórcios:
A
constituirão associação de direito público
B
a União poderá participar mesmo que não participem todos os Estados
C
é permitido o recebimento de auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades
D
não podem ter o prazo de vigência superior as dotações que o suportam e não podem exercer atividades de cobrança de tarifas ou preços públicos