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Aempresa pública de reparos navais Rio-Niterói, no momento...
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Q4415790
Direito Administrativo
Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
Teclas de Atalhos
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Aempresa pública de reparos navais Rio-Niterói, no momento da assinatura do contrato de manutenção de embarcações, de acordo com a Lei n.º 13.303/2016, conforme consta do Edital de Licitação, exigiu do contratado garantia contratual. No presente caso, o contratado poderá optar pela modalidade de garantia denominada:
A
penhor de bem
B
alienação fiduciária
C
caução em dinheiro
D
hipoteca de bem imóvel