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De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, as empresas estatais...
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Q4416084
Direito Administrativo
Capítulo II - Do regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, as empresas estatais são obrigadas, como requisitos mínimos de transparência, a realizar a divulgação de:
A
relatório de sustentabilidade ambiental, social e de governança
B
seus balancetes mensais, externamente e em veículo de comunicação pública oficial
C
relatorias mensais de transparências salariais em empresa estatal com qualquer número de funcionários
D
política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa estatal