Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em relação ao regime constitucional da responsabilidade...
Em relação ao regime constitucional da responsabilidade civil do Estado e à natureza dos atos praticados pela administração pública, assinale a opção correta.
A
A indenização por danos decorrentes de condutas lícitas é restrita a perdas materiais.
B
A responsabilidade é solidária quando se trata de danos causados por terceiro em nome da administração pública.
C
A indenização devida em razão da prática de ato ilícito restringe-se a danos anormais e específicos.
D
Para fins de responsabilidade civil do Estado, é imprescindível a análise quanto à licitude do ato lesivo.
E
Havendo prejuízo anormal e específico por conduta de agente público, o Estado é obrigado a indenizar o prejudicado.