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Assinale a alternativa correta com base na lei de licitações e contratos administrativo...
Assinale a alternativa correta com base na lei de licitações e contratos administrativos.
A
A nulidade do contrato administrativo produz efeitos exclusivamente prospectivos, vedada a recomposição do status quo ante.
B
A declaração de nulidade do contrato administrativo afasta automaticamente a responsabilização do agente público que deu causa ao vício.
C
A nulidade do contrato administrativo impede a apuração de responsabilidade do contratado, ainda que comprovada sua má-fé.
D
A nulidade do contrato administrativo exige prévia decisão judicial para produzir efeitos no âmbito da Administração Pública.
E
A declaração de nulidade do contrato administrativo não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver sido executado até a data da nulidade, desde que a causa do vício não seja imputável ao próprio contratado.