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João, servidor público federal estável, foi alvo de uma...
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Q4422923
Teclas de Atalhos
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João, servidor público federal estável, foi alvo de uma denúncia que resultou na abertura simultânea de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e de uma ação penal, ambos baseados na acusação de ter desviado valores públicos para proveito próprio (crime de peculato).
Ao final do PAD, a comissão processante concluiu pela responsabilidade de João, resultando na aplicação da sanção de demissão pela autoridade competente. Meses depois, a ação penal transitou em julgado.
Considerando o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/1990) e a doutrina sobre a responsabilidade dos agentes públicos, assinale a alternativa que descreve a situação em que a decisão na esfera penal obrigatoriamente forçará a revisão da demissão na esfera administrativa:
A
Se João for absolvido na esfera penal por insuficiência de provas quanto à ocorrência do crime.
B
Se a pretensão punitiva do Estado for extinta na esfera penal em razão da prescrição da pena.
C
Se a sentença penal transitada em julgado absolver João por ter sido provada a inexistência do fato ou por negativa de autoria.
D
Se a pena aplicada no juízo criminal for convertida em pena restritiva de direitos, o que impediria a manutenção da demissão por ser sanção mais grave.