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Após autuar um estabelecimento comercial que avançou sobre área pública com cobertura f...
Após autuar um estabelecimento comercial que avançou sobre área pública com cobertura fixa, o agente determinou interdição total, ainda que a irregularidade estivesse apenas na fachada. O proprietário recorre alegando excesso de poder e desvio de finalidade. Pergunta: À luz dos princípios que regem o poder de polícia, a conduta do agente?
A
É válida, porque toda irregularidade urbanística autoriza a Administração a aplicar a medida mais restritiva disponível.
B
É inválida, porque a Administração deve escolher a medida menos gravosa que seja suficiente para alcançar o interesse público.
C
É válida, pois a finalidade da interdição é pedagógica, visando desestimular futuras irregularidades.
D
É inválida apenas se houver prova de má-fé do agente.