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O Princípio da Legalidade é a base de toda a atuação da Administração Pública. No exerc...
O Princípio da Legalidade é a base de toda a atuação da Administração Pública. No exercício da fiscalização e do poder de polícia, esse princípio estabelece que:
A
O princípio da legalidade permite que o administrador ignore as normas escritas caso o interesse arrecadatório do Estado seja maior.
B
A Administração Pública só pode realizar o que está expressamente previsto ou autorizado em lei.
C
O agente público pode agir com total liberdade, desde que suas ações não sejam expressamente proibidas por lei.
D
Um fiscal de tributos pode criar multas por meio de uma decisão administrativa simples, sem necessidade de lei anterior.