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A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)...
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Q4428548
Direito Administrativo
Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Teclas de Atalhos
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A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê sanções para agentes públicos que pratiquem atos ímprobos. Um dos atos tipificados é o que causa prejuízo ao erário. Qual das seguintes condutas configura ato de improbidade por prejuízo ao erário?
A
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
B
Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
C
Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.
D
Receber, para si ou para outrem, vantagem econômica indevida para omitir ato de ofício, providência ou declaração.