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Foi constituída uma empresa estatal municipal denominada Policetransito, após regular a...
Foi constituída uma empresa estatal municipal denominada Policetransito, após regular autorização legislativa, na modalidade de sociedade de economia mista, em que 70% das ações seriam de titularidade do ente público municipal, e o restante, de propriedade privada. O objeto social da referida empresa seria, exclusivamente e em regime não concorrencial, o exercício, em razão da delegação da autoridade competente, do poder de polícia de trânsito. Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que o poder de polícia
A
não pode ser exercido por empresas estatais, pois estas se submetem ao regime jurídico de direito privado.
B
não poderá ser exercido pela empresa Policetransito, tendo em vista ter capital social de propriedade de entes privados.
C
somente pode ser exercido por órgãos da administração pública direta.
D
pode ser delegado à empresa Policetransito.
E
poderá ser atribuído à empresa Policetransito, desde que o município adquira as ações de propriedade privada.