A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso às informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras gerais a respeito da transparência, da classificação, da restrição e do fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Considerando essa informação, julgue os itens a seguir. O titular de dados pessoais somente poderá exercer os seus direitos mediante decisão judicial específica que determine ao controlador a adoção das providências solicitadas.

O titular de dados pessoais somente poderá exercer os seus...

Q4432156

Direito Administrativo Seção V - Das Informações Pessoais

Ano: 2026

Prova: Quadrix - CRBM 6ª Região - Auxiliar Administrativo - 2026

O titular de dados pessoais somente poderá exercer os seus direitos mediante decisão judicial específica que determine ao controlador a adoção das providências solicitadas.

Certo

Errado

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro