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No âmbito da Lei nº 11.107/2005, o instrumento que formaliza a participação dos entes f...
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Q4434332
Direito Administrativo
Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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No âmbito da Lei nº 11.107/2005, o instrumento que formaliza a participação dos entes federativos e estabelece as regras gerais do consórcio é denominado:
A
Contrato de Rateio.
B
Convênio Administrativo.
C
Protocolo de Intenções.
D
Contrato Administrativo Comum.