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A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a...
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Q4434997
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, estabelecendo conceitos fundamentais para a atuação das Ouvidorias.
Com base no Art. 2º da Lei nº 13.460/2017, assinale a alternativa correta.
A
Usuário é exclusivamente a pessoa física que utiliza, de forma efetiva, serviço público prestado diretamente pelo Estado.
B
Serviço público compreende apenas atividades administrativas realizadas por órgãos da administração direta.
C
Agente público é quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que de forma transitória ou sem remuneração.
D
Manifestações referem-se apenas a reclamações e denúncias relacionadas à prestação de serviços públicos.